Crianças em acolhimento institucional podem ter prioridade em serviços públicos de Criciúma

Um projeto de lei que garante prioridade de atendimento a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional nos serviços públicos de saúde e educação de Criciúma será protocolado na Câmara de Vereadores. A proposta é de autoria do vereador Daniel Cipriano (PSDB) e visa assegurar, de forma efetiva, direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto propõe, por exemplo, matrícula imediata e prioritária em unidades de ensino da rede pública municipal próximas aos abrigos, bem como atendimento prioritário em consultas, exames, procedimentos médicos e odontológicos, dispensação de medicamentos, tratamentos terapêuticos e demais serviços oferecidos pela rede municipal de saúde.

A iniciativa nasceu a partir de visitas técnicas realizadas pelo parlamentar aos quatro abrigos existentes em Criciúma, três deles administrados pela Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc). Nesses encontros, Cipriano ouviu relatos de dificuldades enfrentadas pelos profissionais na hora de garantir o acesso das crianças a serviços essenciais, como escola e atendimento médico.

“Hoje no município de Criciúma nós temos quatro abrigos, três são administrados pela Afasc. Todos estão com capacidade máxima de atendimento. Quando uma criança chega ao abrigo e precisa, por exemplo, de uma vaga na escola mais próxima, ela muitas vezes precisa entrar numa fila. Em diversas ocasiões, os coordenadores precisam judicializar esse pedido para que ele seja atendido. Isso já virou prática comum, e queremos mudar essa realidade”, afirmou o vereador.

Segundo ele, o projeto se fundamenta no artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação. O ECA, nos artigos 4º e 7º, reforça esse princípio ao determinar atendimento prioritário e proteção integral a essa parcela da população.

Acolhidas em instituições devido a situações de risco ou violação de direitos, essas crianças e adolescentes enfrentam vulnerabilidades extremas, como histórico de violência física ou sexual, abandono, negligência e envolvimento com drogas. Para Cipriano, garantir prioridade no acesso à saúde e à educação é essencial para promover a recuperação, o desenvolvimento e a reintegração social desses jovens.

“Essas crianças e adolescentes vêm de contextos marcados por violência, negligência ou outras violações de direitos. Quando chegam ao abrigo, aquele espaço passa a ser o novo lar delas. Por isso, é fundamental que tenham acesso imediato aos exames obrigatórios e ao atendimento de saúde necessário, para que possamos compreender sua real condição física e emocional. O mesmo vale para a educação: elas precisam ser matriculadas o quanto antes na escola mais próxima, de forma automática, sem enfrentar burocracias ou depender de decisões judiciais”, explicou.

Durante as visitas aos abrigos, o parlamentar destacou a boa estrutura física e o compromisso dos profissionais. “Os espaços e os profissionais são muito bem preparados, há fiscalização e um atendimento de qualidade. O que falta, e é isso que o projeto visa resolver, é a priorização nos serviços de saúde e educação, que são direitos garantidos, mas nem sempre efetivados”, completou.

Requerimento será enviado para a Alesc

Entre os abrigos visitados, está o Lar Azul, que atende exclusivamente meninos de até 17 anos. Muitos deles já estão cursando o ensino médio, que é de responsabilidade do Estado. Diante disso, além do projeto em nível municipal, Cipriano também vai encaminhar um requerimento à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com sugestão para que a proposta seja protocolada em âmbito estadual.

“Vamos enviar esse projeto para o presidente da Alesc e aos deputados da região, para que também seja protocolado em nível estadual. Assim, poderemos garantir a prioridade de atendimento não só nas escolas municipais, mas também nas estaduais, para os adolescentes que já cursam o ensino médio e estão sob acolhimento institucional”, afirmou.

Após protocolado, o projeto seguirá os trâmites legais da Casa Legislativa.