Executivo encaminha projeto de lei sobre internação humanizada para cidadãos em situação de rua à Câmara Municipal

Com o objetivo de proporcionar a proteção, tratamento e garantia dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e dependência química em Criciúma, foi protocolado, nesta semana, o Projeto de Lei n° 14/2024 do Poder Executivo, que dispõe sobre a internação humanizada no município. A proposta, encaminhada ao Poder Legislativo pelo prefeito em exercício de Criciúma, pastor Jair Alexandre, se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua na cidade.

“Internação humanizada é um tratamento diferente de uma internação involuntária ou compulsória. É considerada internação humanizada aquela que é tratada com respeito e, exclusivamente, com a finalidade de recuperar o cidadão, beneficiando a saúde interior, para que ele possa voltar a viver em sociedade, com a família, e voltar a trabalhar”, explicou o prefeito em exercício de Criciúma.

Conforme a matéria, a lei se aplica a pessoas em situação de dependência química crônica, vulnerabilidade, que possam oferecer riscos à integridade física de si mesmo ou de terceiros, e incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, devido aos transtornos mentais. A internação sem o consentimento da pessoa deve ser solicitada pela família ou por um profissional de saúde, assistente social, ou que faça parte de órgãos públicos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

É necessária, ainda, que a internação seja autorizada por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e informada, no prazo de 72 horas, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à Defensoria Pública. De acordo com o secretário municipal da Assistência Social e Habitação, Bruno Ferreira, a pessoa poderá ficar internada no período máximo de 90 dias, sendo que todos os custos deverão ser de responsabilidade do município.

“Hoje, grande parte da população de rua é usuário de entorpecentes. Um dos nossos projetos que nós temos em Criciúma é a Central de Empregos pois, para dar mais dignidade para as pessoas, nada melhor do que conseguir um emprego. Mas, sabemos que se a pessoa em situação de rua que é usuário de entorpecentes não conseguem se fixar, se firmar no mercado de trabalho, por isso, a importância do tratamento. Com a internação humanizada, vamos conseguir retirar o cidadão da rua, dar oportunidades, fazer o tratamento contra a dependência química, e, depois desse tratamento, encaminhá-lo para o mercado de trabalho”, ressaltou o secretário.

O cidadão será identificado e acolhido por uma equipe multidisciplinar. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossociais, físicos, sociais integrativos e intelectuais. Como exposto no projeto, os atendimentos de recuperação do paciente serão mediados pela Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Secretaria Municipal da Assistência e Habitação e pela Secretaria Municipal de Educação, visando preparar o cidadão, após o tratamento, para a reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e no convívio familiar. O mapeamento de clínicas de reabilitação, com uma equipe multidisciplinar preparada para atender os pacientes, está sendo realizado pela prefeitura.

O projeto segue os termos das leis federais n° 10.216/2001 e n° 11.343/2006, nas quais observam que é direito da pessoa em situação de vulnerabilidade ser tratada com humanidade e respeito, e de que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar.

Texto: Eduarda Salazar

Foto: Daiana Farias