Vereador faz questionamentos ao Prefeito Salvaro
Dois requerimentos do vereador Júlio Kaminski (PSL) foram aprovados e serão encaminhados ao Executivo Municipal. Em um deles, o parlamentar solicita a cópia do comprovante de dispensa de inexigibilidade de licitação N° 001/FME/2021 do Processo Administrativo N° 596692/20, a comprovação da contratação da empresa sem a dispensa que justifique os fundamentos legais da lei 8.666/93 e ainda justificativas se as emendas constam no portal de transparência de acordo com a Lei Municipal Nº 7.803/20.
No outro, o parlamentar questiona se empresas que possuem licenças ambientais e alvará de funcionamento podem comprometer suas licenças em caso de descumprimentos legais. “Em ocorrendo, quais os procedimentos a serem adotados, considerando o impacto de vizinhança?”, finaliza Kaminski.
