Projeto do Executivo que regulariza edificações em Criciúma é aprovado
Os vereadores de Criciúma aprovaram na Sessão desta terça-feira (16) o Projeto do Executivo 97/2021 que prevê a instalação do Programa de Regularização Predial no município. A aprovação foi por unanimidade.
De acordo com o PE, o intuito é estabelecer a regularização de construções com atividades comerciais, industriais e residenciais, sejam unifamiliares ou multifamiliares já instaladas em Criciúma e construídas antes do dia 1º de janeiro de 2017.
Para regularização, segundo o PE, será necessário preencher um formulário padrão que será fornecido pelo Município, o registro de matrícula atualizada do imóvel, o Registro de Responsabilidade Técnica (ART) com código referente ao laudo técnico, constando plantas-baixas, projeto de acessibilidade da calçada de acordo com normas técnicas, planta de locação e o atestado do Corpo de Bombeiros Militar.
Ainda durante a Sessão os parlamentares aprovaram o Projeto do Executivo 96/2021 que dispõe sobre unificação de metragens das áreas de projetos residenciais. Além disso, o PE autoriza a emissão de alvará Autodeclaratório, desde que preenchidos os requisitos necessários.
Segundo o Executivo, a alteração busca desburocratizar os processos de licenciamento das edificações de baixíssimo potencial de risco.
Por fim, foi aprovado o Projeto do Executivo 95/2021 que institui uma Política Municipal de prevenção de automutilação e suicídio
Conforme o PE, esse serviço terá como objetivo promover a saúde mental, prevenir a violência autoprovocada, vigiar fatores determinantes e condicionantes da saúde mental, entre outros.
Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória às autoridades sanitárias pelos estabelecimentos de saúde e ensino públicos e privados, conselho tutelar e de assistência social.
O PE pode ser conferido na íntegra através do link: https://bit.ly/3qzX8xM
