Projeto de Lei sobre uso do Terminal Rodoviário do Município de Criciúma é votado
Na sessão de terça-feira (19/06), foi apreciado e aprovado com nove votos favoráveis e cinco contrários o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Clesio Salvaro, o PE 44/18 que dispõem sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário do Município de Criciúma. A concessão para exploração dos serviços de utilidade pública de que trata a Lei será outorgada por período de, no máximo, 20 anos, mas havendo interesse público e observada a legislação em vigor, a concessão poderá ser prorrogada por igual período.
Em sua justificativa, Salvaro ressalta que o projeto de Lei visa dar atendimento à necessidade de autorizar o Município de Criciúma a proceder à concessão de uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário Do Município, mediante prévia licitação, viabilizando o aprimoramento da infraestrutura e prestação de serviços e, consequentemente, aprimorando-se atendimento ao usuário. Trata-se, portanto, de questão de interesse público”.
Na lei proposta fica ao Poder Executivo autorizado a outorgar, a título oneroso, a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública a serem prestados na administração, operação, exploração comercial e execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário Criciúma.
As condições de execução dos serviços serão estabelecidas em regulamento aprovado pelo Poder Executivo. As obras de complementação, de reforma e de adequação do terminal serão executadas de conformidade com projetos aprovados pelos setores competentes da Administração Municipal e ficarão incorporadas ao patrimônio do Município. Todos os gastos com os projetos, a execução das obras e dos serviços serão por conta e de responsabilidade do (a) concessionário(a).
Texto: Daniela Savi: Foto divulgação
