Ministério Público Estadual despacha sobre cobrança da tarifa de Água e Saneamento de Criciúma

A FAMESC, Federação das Associações de Santa Catarina através de representação no Sul do Estado juntamente com membros da diretoria da UABC, Associação de Moradores de Criciúma e presidentes de bairros, oficializaram pedido junto ao Ministério Publico Estadual em relação à tarifa de agua e saneamento.

Foram cinco pedidos da comissão ao Promotor Diógenes Viana Alves responsável pela 7ª promotoria de Justiça de Criciúma. A (1) foi à cobrança da tarifa de manutenção de R$ 35 reais para quem não tem saneamento e R$ 70 reais para quem tem, a (2) foi à negativa da casan em permitir a instalação de supressores para conter o ar, projeto que foi aprovado pela câmara de vereadores e não respeitado pela casan a (3) a cobrança de 100% no valor do esgoto a (4) a cobrança de 100% no vazamento oculto a (5) aplicação de multa por parte da casan aos usuários que não conseguem realizar a ligação do imóvel em área com desnível a rede de esgoto.

DESPACHO DA PROMOTORIA

Sobre ao pedido (1) cobrança de manutenção da tarifa os fatos já foram objeto de investigação anterior ao Ministério Publico a qual restou indeferida pela ausência de identificação de irregularidades, a representação de plano.

 Em relação ao item (2) negativo de instalação de supressores de ar e de acordo com a legislação do Munícipio, os fatos já são objeto de investigação no Ministério Publico por meio do inquérito Civil, e por isso indefere-se a representação do plano.

Do valor da tarifa de saneamento no pedido de numero (3) da cobrança do saneamento de 100% no consumo de agua, os fatos já são objeto de Ação Civil Publica com abrangência estadual movida pela 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, por isso o indeferimento.

Do valor da tarifa no pedido de numero (4) da cobrança do saneamento de 100% no consumo nos casos de vazamento oculto, não se tem noticia da tramitação de procedimento anterior sobre os mesmos fatos, por isso oficiar a casan para fornecer informações sobre os fatos.

O pedido das lideranças de numero (5) sobre a aplicação de multa aos usuários que não conseguem realizar ligação do imóvel em terreno com desnível a rede de esgoto, do mesmo modo, não havendo noticia da tramitação de procedimento anterior sobre os mesmos fatos, é necessário oficiar a casan para informações sobre os fatos apresentados pela comissão.

NOVOS ENCAMINHAMENTOS DA COMISSÃO

O representante da FAMESC Gentil Francisco, disse que foi muito importante e uma vitória da Comissão da Água e Saneamento oficializar o pedido ao Ministério Publico Estadual. A gente até esperava mais, principalmente do supressor que faz tempo que foi aprovado na Câmara e foi comprovado que eles, a casan está cobrando pelo ar, mas o importante que existe um processo tramitando. Por outro lado tivemos um avanço positivo que é o vazamento oculto e a cobrança da casan onde o contribuinte não consegue ligar o esgoto de sua residência a rede principal e também a cobrança de 100% no saneamento básico em virtude do processo que está tramitando na justiça.

Após o despacho do Promotor, a nossa Comissão vai se reunir para avaliar a decisão do Ministério Publico e buscar outros caminhos. A gente ainda tem carta na manga, mas após a nossa reunião vamos levar para todos os presidentes e entidades constituídas os novos encaminhamentos que poderemos tomar. Caso a gente não concordar com o despacho do Promotor, nós temos dez dias uteis para entrar com recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, pontuou Gentil.