MEIs têm até o final de agosto para regularizar débitos
Após o período, cobrança será feita judicialmente
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas fiscais. Após o fim do prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos para inscrição em Dívida Ativa.
As consequências são diversas. Os microempreendedores podem perder a condição de (MEIs), sendo excluídos do Simples Nacional, assim como a qualidade de segurados do INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários.
Também podem ter seus CNPJs cancelados e dificuldade de obtenção de empréstimos ou financiamentos para sua empresa, além de serem inscritos em Dívida Ativa.
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando o parcelamento, no Portal Simples Nacional. Em Criciúma, também é possível contar com o apoio da Casa do Empreendedor.
O setor funciona no Paço Municipal, das 8h às 17h. Para entrar em contato, basta ligar no telefone (48) 3431-0480 ou encaminhar uma mensagem para o WhatsApp (48) 9 9951-2785 ou pelo e-mail protocolo.empreendedor@criciuma.sc.gov.br.
Texto: Richard Vieira
Foto: Arquivo Decom
