A cidade de Criciúma vai passar a contar com a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental (séries finais e de ensino médio), tanto nas instituições públicas quanto nas privadas. A sanção da lei 7412/19 que institui a atividade foi realizada pelo prefeito, Clésio Salvaro, na tarde de quarta-feira (20/03), durante Sessão Especial organizada pelo Legislativo de Criciúma, e que marcou os 75 anos de instalação da Comarca na cidade. O evento, que ocorreu no Salão do Júri do Fórum da cidade, foi proposto pelo presidente da Câmara, vereador Miri Dagostim (PP), e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O objetivo da Lei, que passa a valer depois da sua publicação no diário oficial eletrônico, é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher. As escolas poderão optar pela prática de palestras, estudos, e debates, entre outras ações.
Para o presidente do Legislativo, vereador Miri Dagostim, a harmonia entre os três poderes é essencial. “Nós todos temos que nos fraternizar, a começar pelos Poderes do Estado. Legislativo, Executivo e Judiciário têm de atuar em estreita harmonia, porque acima de qualquer divergência, está o interesse desta cidade”, enfatizou.
A juíza Eliza Maria Strapazzon, diretora do Foro e titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma enfatizou que hoje foi um dia de celebração para todos que atuam na comarca e fez um agradecimento ao Legislativo pela homenagem e também pela iniciativa pelo projeto de lei nº 02/2019 que se tornou lei. “Esse tipo de violência merece a devida atenção e uma importante forma de preveni-la é pela educação. Neste sentido também agradeço a sanção do excelentíssimo prefeito municipal de Criciúma, Clésio Salvaro, por também estar alinhado conosco nesta importante iniciativa que é a prevenção à violência doméstica e contra a mulher. Para funcionamento da sociedade é necessário que os Poderes trabalhem dentro de suas atribuições, mas também em conjunto e por isto agradeço pela colaboração entre Executivo, Legislativo e Judiciário”, ressaltou.
O prefeito Clésio Salvaro mencionou a presença e a importância dos três poderes no evento: Legislativo, Executivo e Judiciário, além de entidades fundamentais para o desenvolvimento da cidade. Ele lembrou que “todos temos um único propósito: melhorar a vida das pessoas”. Uma placa alusiva ao aniversário da comarca foi entregue. A banda do 28° GAC abrilhantou o evento.
História da Comarca
A comarca de Criciúma completou, nesta quarta-feira, 20/03, seus 75 anos de instalação. Além da cidade Criciúma, onde está sediada, a comarca também é composta pelos municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso, com abrangência sobre mais de 243 mil habitantes. Instalada em 1944, registra atualmente mais de 86 mil processos, recebe em média 300 pessoas por dia e quase 80 mil pessoas no ano.
Atualmente a comarca possui treze varas sendo elas 1ª e 2ª Varas Criminais; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis; Juizado Especial Cível; Vara da Infância, Juventude e Anexos; 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, Vara da Família, Vara de Execuções Penais e a Unidade Judiciária de Cooperação da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Atualmente possui 12 juízes titulares em atividade, além de duas juízas substitutas que atuam na circunscrição, integrando o quadro de magistrados. Também é em Criciúma que está sediada a 4ª Turma de Recursos, que analisa os recursos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda de todo a região Litoral Sul, que abrange de Imbituba a Santa Rosa do Sul.
Instalação e exposição de processos históricos
A primeira sede da comarca foi onde atualmente é a Casa da Cultura, na Praça Nereu Ramos, depois no Palácio do Estado e atualmente, desde 2000, o Fórum Desembargador Euclides de Cerqueira Cintra, nomeado em homenagem ao primeiro juiz da comarca. Na época de sua instalação, foi formada uma comissão organizadora dos festejos da qual faziam parte o ex-prefeito Elias Angeloni, Heriberto Hülse, o ex-governador, Addo Caldas Faraco, o ex-prefeito, Abílio Paulo, ex-prefeito, ex-deputado estadual e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas, Paulo Preis, ex-prefeito, Carlos Otaviano Seara e o ex-secretário municipal, Emílio Ventura Hülse e o ex-secretário municipal, Hercílio Amante. Uma lembrança original da instalação da comarca pode ser conferida, até sexta-feira, dia 22/03, na exposição de processos e documentos históricos que está disposta no hall de entrada do Fórum.
Conciliação, mediação e penas alternativas em destaque
Buscando solucionar conflitos com métodos alternativos e de forma mais eficiente, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) oferece opções alternativas na resolução de casos de forma simplificada. Mais de 100 audiências de mediação ou conciliação são realizadas mensalmente e é superior a 80% o nível de resolução com êxito, solucionadas de forma consensual entre as partes. O CEJUSC proporciona celeridade nas resoluções de processos, economia financeira e preservação emocional das partes envolvidas, além de redução do tempo de tramitação das ações no Poder Judiciário. E para ampliar ainda mais as formas de acesso ao Poder Judiciário, Criciúma recebeu duas novas unidades do CEJUSC, através de parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma na Escola Superior de Criciúma (Esucri), e outra na Unesc, para atuação nas questões processuais, pré-processuais e de cidadania.
Além do CEJUSC, a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA)
, também instalada nas dependências do fórum, é um órgão extremamente atuante no que diz respeito a acompanhar e fiscalizar a execução da prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A Central, que atende uma média de 900 pessoas por mês, conta com assistentes sociais e psicólogos que oferecem acompanhamento psicossocial durante o acompanhamento da execução da pena ou medida com foco na ressocialização do infrator e contribuindo para a transformação da realidade. A CPMA é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com o Tribunal de Justiça e Ministério Público de Santa Catarina.
Fotos: Clara Fernandes
Texto/colaboração: Fernanda Maman - comunicação judiciário
