Câmara Municipal de Criciúma aprova Estatuto da Desburocratização
De autoria do vereador Nícola Martins (PSDB), o Projeto de Lei 1/2023 acaba de ser aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto traz mais celeridade na abertura de processos e pedidos junto à prefeitura.
Dispensa a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e juntada de documentos pessoais originais. Possibilita a reutilização dos documentos já juntados em outro processo administrativo, sem a necessidade de envio para vários setores. “Ou seja, descomplica a vida do cidadão criciumense. Faz com que economize tempo e dinheiro”, comemora Martins.
