Multas de trânsito aplicadas na cidade de Criciúma devem estar expostas no site do Município
O número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida; o valor total arrecadado, todo mês, com multas de trânsito, e a quem foram destinados os recursos arrecadados, e quanto cada um aplicou em educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, e outros. Esse é o objetivo do projeto de lei PL 3/21 de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD) que dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Criciúma.
A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 5 de abril. Com a sanção do prefeito Clesio Salvaro, a divulgação de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito aplicados no Município devem ser publicizados, anualmente, no site da Prefeitura, avaliado como o mais transparente de Santa Catarina.
“Queremos, com isso, dar mais transparência aos atos do Executivo. Sabe-se que a sociedade só poderá controlar os atos administrativos se estes forem devidamente publicizados, sendo impossível efetivar essa garantia em relação aos atos praticados de forma alheia ao conhecimento popular”, disse o vereador.
O objetivo do projeto de lei em tela, portanto, concretiza o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil, reprisado pelo artigo 16 da Constituição Estadual de Santa Catarina, que representa "o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos".
Autismo
Ainda na sessão desta segunda-feira, dia 5 de abril, também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei PL 4/21 de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD), que determina que os estabelecimentos públicos e privados do município de Criciúma insiram, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas com deficiência dos estacionamentos dos estabelecimentos, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Estima-se que existam, no Brasil, cerca de dois milhões de pessoas portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA). A Organização Mundial da Saúde informa que, no mundo, uma em cada 160 crianças apresenta o problema. Entretanto, com o aperfeiçoamento de técnicas de diagnóstico e de notificação, os números tendem a crescer.
“A sinalização de vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência deverá incluir o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA. A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais pelos que passam condutores de veículos que transportam autistas – mormente seus familiares e entes mais queridos – quando estes se utilizam de vagas para pessoas portadoras de deficiência. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, explicou o autor da matéria.
Um importante passo para aumentar a conscientização para o problema foi dado com a criação do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, em que monumentos e prédios públicos são iluminados com a cor azul. A fita-símbolo do autismo apresenta peças de quebra-cabeças em cores fortes, simbolizando a complexidade da síndrome.
O parlamentar ainda cita que essa condição afeta a capacidade de interação com o meio, as habilidades e o comportamento em intensidades variáveis, desde leve até severa. Em virtude das dificuldades sociais, a grande maioria dos acometidos sofre algum tipo de estigmatização, tem dificuldades na vida escolar e de inserção no mercado de trabalho.
“Esse projeto de lei insere-se, portanto, nesse contexto de melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito”, finalizou.
Texto e foto: Daniela Savi
