Câmara de Criciúma busca MPSC para cumprimento da lei sobre válvulas de retenção de ar

A Câmara de Vereadores de Criciúma realizou um requerimento, em nome de todos os legisladores da Casa, indagando a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) sobre o não cumprimento da Lei 7916/2021, aprovada por unanimidade, que autoriza, de forma facultativa, a instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município. O assunto volta à pauta do Legislativo nos ultimod dias.

O aparelho deve ser adquirido pelo consumidor e instalado de forma gratuita pela Casan, o que não vem ocorrendo. Após solicitada, a Companhia tem 90 dias para fazer a instalação, caso contrário o consumidor tem direito a um desconto de 30% na fatura. A Lei, de autoria do vereador Salésio Lima e do então vereador Arleu da Silveira foi sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro em 5 de julho do ano passado.

O requerimento será encaminhado ao Procon de Criciúma para atuação em conjunto fundamentando às reclamações dos consumidores que estão sofrendo com a cobrança considerada indevida. Além das alegações acerca de que o equipamento de retenção de ar não seria aprovado pelos órgãos competentes, como uma portaria do Inmetro, por exemplo, a Casan alega também que a válvula retentora causa contaminação, versão que vem ganhando força em respostas às recentes indagações.

Vereadores e o diretor do Procon de Criciúma, Gustavo Colle, então buscaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para orientações e a possibilidade de intervenção por parte do MPSC para a resolução do problema. Eles estiveram reunidos com o titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, que atua na área de defesa ao consumidor, promotor Diógenes Viana Alves.

Em busca de soluções

A presidente da Câmara, Roseli De Lucca Pizzolo (PSDB), destaca que o assunto é de suma importância e vem sendo bastante cobrado até por parte da própria população. “Buscamos resolver toda essa situação de uma forma respaldada. Porque há cobrança, uma mobilização e há a Lei. Se a Casan provar tecnicamente, com embasamento, de que não há entrada de ar, a gente aceita e creio que a população também irá aceitar. O problema é que a Companhia nega, e pronto, fica por isso. Não estamos contra ninguém. Queremos o certo, o justo”, constou a presidente do Legislativo. 

“Precisamos saber o porquê que a Lei não está sendo cumprida. Ela foi aprovada por unanimidade”, complementou Roseli. Como analogia, o vereador Salésio Lima (PSD) lembrou da luta para solucionar a questão do mau cheiro na região da Grande Santa Luzia. “Moro há três quilômetros da estação e sentíamos de lá o mau cheiro. É uma situação parecida com essa, pois à época a Casan alegava que não. E como vai se provar o cheiro? E agora, como vai provar o ar? Mas conseguimos, a comunidade se uniu e agora estamos fazendo o mesmo, com mobilização”, contou. “E vamos esgotar todas as possibilidades possíveis”, emendou o vereador Juarez de Jesus (PSD).

Os vereadores reforçaram que estão diante de um impasse difícil para o cumprimento da Lei. Contaram que há vários vídeos de relógios girando só com o ar e reclamações de moradores que pagam um preço abusivo, com fatura de até R$ 600, inclusive. “E a Câmara está aí para ajudar. Fomos eleitos para isso e a população merece essa resposta”, exclamou Salésio. Os vereadores Manoel Rozeng (PP), Daniel Schelp (PP) e Geovana Benedet Zanette (PSDB) também participaram da reunião no Fórum.

Embasamento

O promotor Diógenes adiantou que irá se comprometer com todo o estudo apresentado, mas que não pode se comprometer com o mérito. “Iremos analisar toda a situação com o embasamento técnico que nos for trazido e, se o consumidor estiver com razão, não há o que contrapor, mas claro, se tiver amparado pela lei. A Casan historicamente não realiza Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o que teria que ser via judicial. E precisa ser um trabalho minucioso, com tempo”, explicou, informando ainda que se for constatado ato abusivo por parte da Casan cabe mandado de segurança. “Mas antes preciso de um estudo prévio, para me convencer técnico e juridicamente”. 

Estudo

O diretor do Procon de Criciúma recordou que já há um estudo elaborado por parte de engenheiros especialistas nesta área da UniSatc que comprovam que o produto não afeta o sistema e não causa nenhum prejuízo, e que a Casan não tem nenhum estudo técnico nesse sentido. “A Casan não tem um laudo técnico provando ao contrário, por exemplo. Orientamos que a população nos procure para dar ainda mais subsídios reforçando tudo o que unimos até então para que a lei seja cumprida”, orientou Colle.

Texto e fotos: Talise Freitas