Câmara de Criciúma aprova sanção administrativa para casos de importunação sexual
De autoria do presidente da casa legislativa, Salésio Lima (PSD), o Projeto de Lei 81/2023 acaba de ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto autoriza a instituição de sanção administrativa de multa para os casos de importunação sexual registrados no município de Criciúma.
O PL também determina que a multa dada à pessoa flagrada praticando ato de importunação sexual não resultará prejuízo na aplicação das sanções penais previstas na Lei Federal 13.718/2018. Deixa facultativa a criação de uma linha anônima dentro de organismos públicos para receber denúncias, com garantia de anonimato e confidencialidade do caso.
“Caso o ato de importunação sexual seja praticado em desfavor de crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência, a multa será fixada em dobro”, adianta Salésio.
