Vereadores querem informações sobre a Central Funerária de Criciúma
Os vereadores Júlio César Kaminski (PP), Nícola Martins (PSDB), Juarez de Jesus (PSD) e Miri Dagostim (PP) solicitam informações referentes à Central Funerária para o poder executivo. 1. Quantos e quais os servidores de carreira do município de Criciúma estão desempenhando os trabalhos na Central de Serviços Funerários? Quais horários estão cumprindo?
- Que seja encaminhada, a esta Casa Legislativa, cópia dos relatórios das fiscalizações realizadas durante este ano (2023) junto à Central de Serviços Funerários, devendo constar data; hora; funcionário que realizou a fiscalização; quais as notificações e autuações (se existiram) - isso em decorrência no enunciado do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 159/2015 c/c com as alterações promovidas LC 415/2021 e 317/2019 - e requer, também, os dados pessoais do funcionário lotado na Central que acompanhou esse trabalho.
- Que seja encaminhada a cópia do relatório da fiscalização realizada durante este ano (2023) junto aos Cemitérios de Criciúma, constando data; hora; funcionário que realizou a fiscalização; quais as notificações e autuações - considerando o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 159/2015, com as alterações de acordo com a LC 415/2021 e 317/2019 - requerendo, ainda, os dados pessoais dos funcionários dos cemitérios que acompanharam esse trabalho.
- Favor informar qual o profissional que está realizando os trabalhos de Tanatopraxia, bem como o nome deste. Quantas vezes esse trabalho foi acompanhado pela Secretária Municipal de Assistência Social esse ano de 2023? Quem realizou esse trabalho de fiscalização com, nome, cargo e requer, também, relatório completo do servidor que fiscalizou in loco.
- Conforme o Código de Defesa do Consumidor (em seu art. 6º, inciso II) e, cuja citação ocorre no § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 159/2015, como vem sendo acompanhando esse trabalho? Encaminhar cópia com nome do permissionário, data, óbitos do dia, cópia das notas fiscais emitidas na comercialização dos produtos e serviços, deixando claro que queremos desde o início dos trabalhos dos permissionários, dia-a-dia, conforme a determinação do rodízio, portanto conforme o fulcro do presente artigo.
- Requer relação de todos os óbitos em que familiares enlutados desejam contratar permissionários e não permissionários de sua livre escolha, conforme ditames do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 159/2015.
- Estamos desejosos de saber quantas e quais pessoas que se beneficiaram dos serviços públicos assistenciais de forma gratuita, (de forma analíticas e pormenorizadamente), segundo o art. 5º da Lei Complementar nº 159/2015?
- Segundo o pedido anterior, qual o valor de desembolso do município de Criciúma? 9. Qual o controle do órgão municipal responsável pelos serviços funerários de Criciúma, quanto ao estoque de urnas, tipo de material usado para fabricação de urnas (qualidade), o controle de estoque, exposição de dados, produtos e serviços ao público em geral? Como fez essa fiscalização? Desejamos cópia de tudo isso, explicitando os valores de cada dado - pormenorizada e analiticamente.
