Vereador propõe projeto que visa isenção de pagamento de estacionamento para categoria específica
Juarez de Jesus (PSD) propôs na sessão desta segunda-feira (28/05), o Projeto de Lei PL/nº034/2018, que dispõe sobre a criação das áreas de estacionamento rotativo pago e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do município de Criciúma. A matéria foi apreciada e aprovada pelos vereadores com 11 votos a favor e três contrários.
Pretende-se com este projeto, conceder isenção ao pagamento do preço nas áreas de estacionamento rotativo e especiais, aos idosos e pessoas com deficiência.
Em sua justificativa, Juarez ressalta que a matéria tem por intuito estabelecer política voltada à concretização de direitos fundamentais. “Tal medida visa à concessão de isenção ao pagamento do preço das áreas de estacionamento rotativo e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do município de Criciúma, nas vagas de estacionamento exclusivas para idosos e deficientes, para os veículos que estejam sendo conduzidos por idosos conceituados na forma da Lei Federal n.° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e os que estejam transportando pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, estes definidos na Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015”, evidencia
“Portanto, na mesma esteira do afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, antes de a isenção para veículos conduzidos por idosos ou que estejam transportando pessoas com deficiência constituir invasão em matéria tipicamente administrativa, o que se tem, em verdade, é o intuito de estabelecer política pública voltada à concretização de direitos fundamentais e valores consagrados no texto da Carta Republicana. Registra-se, por relevante, que a propositura de norma destinada a regulamentar direitos dessas pessoas é comum a todos os entes federativos, sendo inclusive, possível por iniciativa popular. Não há cogitar, no aspecto, de invasão de competência ou vício formal de iniciativa”, finaliza o parlamentar.
Texto e foto: Daniela Savi
