Prefeitura de Forquilhinha derruba liminar da Câmara de Vereadores que geraria gasto desnecessário de dinheiro público
O município de Forquilhinha derrubou a liminar na Justiça, nesta terça-feira, dia 21, que determinava a entrega de documentos referentes às despesas com combustíveis pela Prefeitura à Câmara de Vereadores dos anos de 2021 e 2022. Ao todo, seriam mais de 12 mil cópias dos documentos indicados no Requerimento n° 001/2023.
O Procurador do Município, Maicon Aléssio, destacou no agravo, que por se tratar de grande volume de documentos a serem copiados, não se mostra razoável atender o enorme dispêndio de dinheiro público pela Administração Municipal, a paralisação do serviço público para efetuar as cópias, além da Prefeitura ficar próxima a Câmara de Vereadores. “Não houve negativa ao direito de acesso às informações, o acesso aos documentos pretendidos na forma apresentada pelo agravante. O Desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado deferiu o pedido de efeito suspensivo, nada impedindo que a parte impetrante tenha acesso à documentação requisitada na forma disponibilizada pelo Prefeito”.
O Procurador reforça o compromisso do governo com a transparência e o bom uso do dinheiro público. “As duas coisas são compatíveis e devem andar juntas. Sem contar que os vereadores requerentes podem andar cerca de 150 metros para ter acesso a toda documentação”.
