ESCOLA MUNICIPAIS RESTRINGEM REMATRICULAS A ALUNOS DE CRICIÚMA
Atualmente, o município atende 300 estudantes de outras cidades da região
Para atender melhor aos estudantes da rede municipal de ensino, a Administração Municipal de Criciúma irá alterar o processo de rematrícula para alunos de outras cidades. A partir do ano letivo de 2019, os estudantes devem ingressar na rede escolar do município onde reside.
Conforme a secretária de Educação, Roseli de Lucca, as escolas estão chamando pais ou responsáveis para apresentar a nova determinação e entregar a documentação do estudante. “É dever de cada cidade cuidar da formação dos seus moradores. Infelizmente, não temos como receber e sustentar financeiramente crianças que morem em outros municípios”, salienta a secretária.
Atualmente, 300 estudantes da rede municipal não residem em Criciúma. A secretária apontou os exemplos da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) Antônio Minotto, que tem 152 alunos, sendo 88 de Forquilhinha. A EMEIEF Judite Duarte de Oliveira conta com 287 estudantes e 90 também moram no município vizinho.
Segundo a Procuradora-Geral do Munícipio, Ana Cristina Youssef, a Constituição Federal garante o acesso universal da população à rede pública de ensino. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina afirma que isso não assegura o direito de escolha da unidade escolar.
“O município pode estabelecer critérios, tais como geográficos, para o acesso à rede pública. Além das verbas federais recebidas, os municípios têm diversas fontes de receita, com as quais pagam os seus custos, salários, manutenção, bem como os investimentos na educação, saúde e assistência social”, ressalta. A procuradora ainda reforça que o uso indevido das verbas destinadas à educação em favor dos munícipes de outras administrações é um prejuízo para os contribuintes.
Texto: Decom
