Audiência pública trata da regulamentação da Lei das Comunitárias

Reitores, acadêmicos e representantes das universidades comunitárias e confessionais trataram de dois assuntos fundamentais para o Ensino Superior do país: o marco regulatório das Instituições Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e do perfil identitário das Instituições Confessionais.

Os temas foram debatidos na tarde de terça-feira (16/07), durante audiência pública da Comissão para o Marco Regulatório das Instituições Comunitárias de Ensino Superior Brasileiras, do Conselho Nacional de Educação (CNE), presidida pela conselheira Nacional de Educação, presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e reitora da Unesc, Luciane Bisognin Ceretta.

A Lei nº 12.881/13, conhecida como Lei das Comunitárias, estabelece o marco regulatório para o reconhecimento das instituições comunitárias de educação superior, sendo uma legislação fundamental para a definição de critérios e diretrizes que assegurem a qualidade e a sustentabilidade das universidades comunitárias, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento educacional e socioeconômico do país.

“Trata-se de um momento muito importante em que debatemos possibilidades para a perenidade desse sistema que tem a finalidade de contribuir com o desenvolvimento do país, por meio da educação”, ressaltou Luciane. 

“Obrigada a cada um dos participantes da audiência que se dedicaram, apresentaram falas e acrescentaram olhares importantes para que o documento fique completo. Não desistiremos enquanto o presidente da República não sancionar. Quando as lutas das instituições comunitárias são coletivas, ganham ainda mais força”, acrescentou.

Além de Luciane, também integram a comissão, o conselheiro Paulo Fossati, como relator; José Barroso Filho, vice-relator; e a presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes.

“Este é um momento histórico e significativo, não somente para as instituições comunitárias e para as confessionais, mas para a educação brasileira, em especial a superior. Há mais de um ano e meio, quando o CNE acolheu os reitores, entendemos a necessidade de dar um passo para auxiliar essas instituições que colaboram com o nosso país. Surgiu assim a ideia de uma comissão para as confessionais e outra para as comunitárias, porém, no diálogo, evoluímos, fundimos em uma única comissão, sem perder de vista os dois objetos”, falou o relator da comissão, Paulo Fossatti.

A conselheira Nacional de Educação, integrante da comissão e presidente da Anup, Elizabeth Guedes, parabenizou os reitores e representantes das universidades comunitárias pelo empenho. “Esta ligação profunda que as universidades comunitárias têm com a comunidade local e com os estados justifica todo o trabalho realizado e acredito que 11 anos para regulamentar uma lei é muito tempo. Como conselheira, contem comigo porque vocês merecem um local de destaque por todo o trabalho desempenhado.  Que o Comung e a Acafe compartilhem esse trabalho de união em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul com todo o Brasil”, citou.

A audiência também contou com a presença de estudantes. Em nome deles, o acadêmico de Economia da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos),  Rodrigo Lopes Duarte, enfatizou que, entre os papéis, as universidades comunitárias permitem aos jovens de cidades do interior acessarem o ensino superior. 

“Essa audiência pública é um momento histórico de uma grande luta travada em defesa das universidades comunitárias pelo entendimento do papel que elas cumprem na sociedade. Nós, do movimento estudantil, sempre falamos do acesso universal ao ensino superior de qualidade, que, além de formar profissionais técnicos, também forma cidadãos. Este momento abre portas para um ciclo muito importante para as universidades comunitárias”, afirmou.

Amplo debate

O assunto também foi tratado na semana passada durante agenda dos reitores das instituições da Acafe e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), no Ministério da Educação (MEC), em Brasília.

Na ocasião, eles se reuniram com o ministro Camilo Santana e equipe de secretários para discutir a criação de um grupo de trabalho focado na regulamentação da Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/13). O encontro foi solicitado pelo deputado federal Pedro Uczai com a intenção de fortalecer e garantir a perenidade das instituições comunitárias de Ensino Superior do Brasil.

“A comissão chega aqui com um produto viável e, dentro da proposta, registro a importância da contribuição da Câmara de Ensino Superior no debate das universidades comunitárias. São 11 anos de espera para que volte à luz este debate tão importante para o sistema nacional de ensino. Não é papel do conselho regulamentar, mas é papel apontar a luz”, disse o presidente da Câmara de Ensino Superior do CNE, Henrique Sartori.

O que falam os representantes das universidades comunitárias:

Presidente do Comung e reitor da Unisc, Rafael Henn: “Vivemos um momento histórico. Obrigado por abrirem este importante debate no cenário educacional brasileiro”.

Representante da Unijuí, Cristina Fioreze: “As universidades comunitárias são ignoradas pelas políticas públicas, mas são uma alternativa de expandir a educação superior com qualidade e equidade. Elas conseguem dar acesso ao estudante com um menor custo que a pública. É evidente 

que este modelo precisa integrar de forma mais efetiva as políticas públicas brasileiras. A lei de 2013 foi um avanço importante, mas ainda há entraves para que ela se torne realidade, pois falta segurança jurídica”. 

Reitor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Sérgio Mariucci: “As universidades comunitárias são, na origem, públicas e não estatais. As nossas instituições são patrimônio de pesquisa, não só nos responsabilizamos em formar bem os estudantes e entregar um profissional qualificado. Temos pesquisa, pós-graduação, parques tecnológicos, a pesquisa está curricularização da extensão, entregamos na graduação e na pesquisa. O que se propõe agora é se posicionar no lugar certo é este patrimônio que são as universidades comunitárias. É colocar na letra o que já existe na realidade: a nossa relação antiga e renovada com a comunidade”.

Vice-reitora da Unidavi, Patrícia Pasqualini Philippi: “Faço um agradecimento especial à presidente da Acafe Luciane Ceretta que, com muita garra e determinação, conduz este processo. Também aos demais integrantes da comissão que deixam um legado para as futuras gerações e para as universidades comunitárias. Não falo somente das instituições, mas de pessoas”.