Prefeitura de Forquilhinha derruba liminar da Câmara de Vereadores que geraria gasto desnecessário de dinheiro público

Prefeitura de Forquilhinha derruba liminar da Câmara de Vereadores que geraria gasto desnecessário de dinheiro público
A decisão da Justiça saiu na tarde desta terça-feira, dia 21.

O município de Forquilhinha derrubou a liminar na Justiça, nesta terça-feira, dia 21, que determinava a entrega de documentos referentes às despesas com combustíveis pela Prefeitura à Câmara de Vereadores dos anos de 2021 e 2022. Ao todo, seriam mais de 12 mil cópias dos documentos indicados no Requerimento n° 001/2023.

O Procurador do Município, Maicon Aléssio, destacou no agravo, que por se tratar de grande volume de documentos a serem copiados, não se mostra razoável atender o enorme dispêndio de dinheiro público pela Administração Municipal, a paralisação do serviço público para efetuar as cópias, além da Prefeitura ficar próxima a Câmara de Vereadores. “Não houve negativa ao direito de acesso às informações, o acesso aos documentos pretendidos na forma apresentada pelo agravante. O Desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado deferiu o pedido de efeito suspensivo, nada impedindo que a parte impetrante tenha acesso à documentação requisitada na forma disponibilizada pelo Prefeito”.

O Procurador reforça o compromisso do governo com a transparência e o bom uso do dinheiro público. “As duas coisas são compatíveis e devem andar juntas. Sem contar que os vereadores requerentes podem andar cerca de 150 metros para ter acesso a toda documentação”.