O Projeto de Lei 65/2022, de autoria de Toninho da Figueira (PSDB) acaba de ser aprovado nesta segunda-feira 17 na Câmara Municipal de Criciúma.
O PL determina que a Administração Pública, nos editais de licitação para a contratação de serviços, deve exigir que um percentual mínimo da mão de obra da contratada seja oriundo (ou de egressos) do sistema prisional. O objetivo de Toninho é estimular a ressocialização do reeducando.
