Governo de Santa Catarina assina decreto que regulamenta uso de agrotóxicos
O governador Raimundo Colombo e o secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa participaram do ato de assinatura do decreto número 1.331 que lança o novo marco regulatório dos agrotóxicos em nosso estado.
O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o território de Santa Catarina. Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos vegetais. Prevê que todo o processo de cadastro e registro passe a ser feito de maneira informatizada. E passa a responsabilidade da fiscalização do uso de agrotóxicos, que antes era da Fatma, para a Cidasc. Para o secretário Sopelsa, “O decreto é uma forma de normatizar o setor, garantindo produtos mais seguros para a população e cuidando da saúde dos nossos produtores e também do meio ambiente”, avaliou.
Confira os principais avanços deste decreto:
- A mudança no órgão responsável pela fiscalização do uso de agrotóxicos em nosso estado, passando da FATMA para CIDASC essa atribuição, porém, ficando a FATMA responsável pelos casos onde haja crimes ambientais relacionados ao uso desses produtos;
- A regulamentação da adoção de sistemas informatizados que visam diminuir a burocracia quanto aos registros de empresas, cadastro de agrotóxicos e principalmente no envio de informações obrigatórias aos órgãos competentes como a receita agronômica e o controle de estoque;
- A regulamentação clara das responsabilidades e deveres de todos os agentes envolvidos nos processos que envolvam os agrotóxicos, corrigindo distorções e falhas do decreto anterior; e
- A flexibilização na aplicação de sanções administrativas levando em conta os atenuantes e agravantes da situação posta e da condição socioeconômico cultural dos envolvidos.
