Consultor aponta as vantagens de ser um Microempreendedor Individual MEI

Primeiramente é importante explicar o que é um Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI. O microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário pontua o consultor previdenciário Fábio Pacheco do Estrela Verde.

No regime MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81 mil e o microempreendedor deve exercer, de forma independente, somente as ocupações listadas no portal do empreendedor. Alguma delas são, cabeleireiro, manicure, artesão, vendedor de catálogos de produtos, entre outras. Além disso, o MEI deve possuir um único estabelecimento, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não pode contratar mais de um empregado, enfatiza Pacheco.

A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Quero ser” e, em seguida, selecionar “Formalize-se” ou “Gov.br”.

Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro, na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.

Fabio ressalta que você precisa lê atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.

A Lei de Liberdade Econômica dispensou todos os MEIs da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades a partir de 01 de setembro de 2020.

O consultor pede atenção sobre a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelos órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros.

Fábio adianta que as fiscalizações para verificação do cumprimento desses requisitos serão realizadas posteriormente por autoridades públicas. Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada.

Caso seja constatado que o empreendedor se encontra em desconformidade com as exigências previstas, a autoridade responsável pela verificação notificará o MEI para que ele adote as providências de correção, salienta.

As vantagens de ser um MEI

CNPJ dispensa de alvará e licença para suas atividades;

Poderá vender para o governo;

Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;

Vai poder emitir nota fiscal;

Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);

Quer saber mais sobre o MEI, entre em contato com a Estrela Verde Consultoria pelo WhatsApp (48) 99962-2227, que dará todo atendimento para formalizar seu negócio e ajudará você ser um empreendedor de sucesso.