Adiantamento da progressão de regime para apenados
A Portaria nº 01/2025, publicada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, autoriza o adiantamento da progressão de regime para apenados que atenderão aos requisitos legais nos próximos oito meses. A medida tem como objetivo reduzir a superlotação do Presídio Masculino de Tubarão, que atualmente opera acima do limite tolerável.
A maioria dos beneficiados já se encontra no regime semiaberto, participando de atividades de trabalho externo durante o dia como parte do processo de ressocialização, com retorno ao presídio no período noturno e finais de semana. Com o adiantamento, esses apenados passarão ao regime aberto, em prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica, sendo obrigados a cumprir regras rigorosas, como permanecer em casa no período noturno, abster-se de álcool e drogas, e comunicar previamente alterações de endereço ou trabalho. O descumprimento dessas regras acarretará a revogação do benefício.
A Portaria também estabelece a proibição do ingresso de novos presos do regime fechado na unidade e determina a transferência dos já custodiados nesse regime no prazo de 60 dias. A medida visa aliviar a superlotação e aprimorar a gestão prisional.
