Terceira empresa firma contrato com a Prefeitura de Criciúma para prestação de serviços funerários
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, formalizou nesta quarta-feira (23) o contrato de credenciamento com a terceira empresa autorizada a operar no novo modelo de serviços funerários do município. A partir da assinatura, a Funerária Príncipe da Paz, sediada na rua Valentin Pizzetti, nº 864, no bairro Nossa Senhora da Salete, passa a atuar imediatamente. O novo sistema começou a funcionar no último mês, a partir do credenciamento da primeira habilitada, conforme o regulamento da Lei Complementar n° 596/2025.
A mudança para o novo modelo teve início no dia 15 de abril, por meio de processo de credenciamento, sem limite de permissionários. O credenciamento de demais empresas especializadas interessadas em participar segue disponível e pode ser feito por meio do link: https://pncp.gov.br/app/editais/82916818000113/2025/51. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).
O sistema atual garante aos usuários livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com parecer da Secretaria de Assistência Social. A gratuidade será prestada em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas.
“A entrada da terceira empresa credenciada dá continuidade à implementação do modelo vigente, que estabelece parâmetros técnicos para a prestação dos serviços funerários. O sistema foi estruturado para garantir o atendimento à população, respeitando normas sanitárias, urbanísticas e administrativas”, destaca o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.
Fiscalização dos serviços funerários
A Central de Serviços Funerários atende no térreo do edifício Due Fratelli, localizado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro. Compete ao órgão a prestação de atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas.
Texto: Eduarda Salazar
Foto: Divulgação
