Aprovada alteração na Lei de Vagas da Educação Especial em Criciúma
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (1º), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/1999, com o intuito de ajustar o número de vagas para cargos essenciais na Secretaria Municipal da Educação de Criciúma. A principal alteração contempla o aumento de vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços Educacionais, Assistente Social e Professor Bilíngue/Intérprete, em razão da necessidade de atender à demanda do concurso vigente e de suprir a carência desses profissionais na educação especial.
O projeto justifica que a alteração no quantitativo de vagas é imprescindível, já que as 50 vagas inicialmente previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais foram totalmente preenchidas, com 41 profissionais já em exercício e 9 candidatos aguardando posse. O aumento para 111 vagas, com acréscimo de 61 novas vagas, visa garantir o cumprimento do planejamento do concurso e assegurar a inclusão e o atendimento de qualidade para os estudantes com necessidades educacionais especiais.
Essa alteração também está em consonância com uma decisão judicial oriunda de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A ação exige que o Município de Criciúma disponibilize um segundo profissional para apoio escolar, de modo a atender de forma adequada as necessidades da educação especial..
