A Administração Municipal conta com uma nova agência reguladora para fiscalizar e regular os serviços de saneamento básico em Criciúma. Na tarde de quarta-feira (3), o Governo de Criciúma, representado pelo prefeito Clésio Salvaro, firmou contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul). O ato de assinatura do documento foi realizado no Paço Municipal Marcos Rovaris e contou com a presença do prefeito de Orleans e presidente do Cisam-Sul, Jorge Koch.
O Cisam-Sul estabelecerá o regime tarifário para garantir o valor das tarifas e o equilíbrio financeiro da prestação dos serviços, em especial, do sistema de abastecimento de água aos munícipes. O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (PE) n° 019/19, que estabelece o Cisam-Sul como a agência reguladora de Criciúma, foi aprovado nesta terça-feira (2), em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Criciúma.
“Com a nova agência reguladora estabelecida, vamos trabalhar para buscar o verdadeiro custo para fornecer água aos criciumenses e brigar pela diminuição do valor cobrado na conta de água dos contribuintes”, comenta Salvaro. O convênio entre Prefeitura de Criciúma e Cisam-Sul tem prazo de vigência de cinco anos e pode ser prorrogado. “Nós temos um pessoal preparado para prestar um bom serviço para Criciúma”, afirma Koch.
Contrato rompido com a Aresc
Insatisfeito com o trabalho prestado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) ao Governo de Criciúma, Salvaro encaminhou o rompimento do contrato com a antiga agência reguladora em reunião realizada no último dia 8 de março, no Paço Municipal Marcos Rovaris, com o presidente da Aresc, Reno Luiz Caramori.
A Aresc prestava serviços à Administração Municipal desde 2011. “A Aresc recebia um repasse significativo e não realizava um bom trabalho à Prefeitura de Criciúma. Nós não temos, por exemplo, o custo real para colocar água tratada na torneira dos consumidores, que pagam caro por um serviço que, muitas vezes, deixa a desejar. Criciúma não é uma terra sem lei, onde as empresas fazem o que querem”, destaca Salvaro.
Impasse com a Casan
O impasse entre Prefeitura de Criciúma e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) foi discutido na manhã desta quarta-feira, na Casa d'Agronômica, em Florianópolis, em encontro entre Salvaro, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e a presidente da estatal, Roberta Maas dos Anjos. A possibilidade de rompimento do contrato entre Administração Municipal e Casan foi tratada pelos gestores.
“Eu pude comunicar ao governador que nós entendemos que o convênio em vigor é ilegal, pois em contratos entre prefeituras e empresas de economia mista, que tem a participação do Estado e de entes privados, é necessário, com base em decisões do Poder Judiciário, a realização de processo licitatório. Isso não ocorreu quando o contrato entre Prefeitura de Criciúma e Casan foi firmado”, acrescenta o prefeito.
O Governo de Criciúma pode assumir o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no município através do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Criciúma. “Há ilegalidade no convênio com a Casan. Nós estamos trabalhando para lançar um contrato emergencial para tocar o sistema. O município entende que os consumidores não podem continuar pagando tão caro pelos serviços”, finaliza Salvaro.
Texto e fotos: Jhulian Pereira
